O documento discute as regras de Direito Internacional Privado sobre estatuto pessoal e direito de família no Brasil. Apresenta os principais pontos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) sobre a lei aplicável ao casamento, regime de bens e dissolução do casamento. Também aborda a evolução histórica dessas regras e suas interpretações jurisprudenciais.